A disputa geopolítica pela Groenlândia pode mudar o cenário de segurança e as condições para certos investimentos, mas não dá a Washington o poder de aprovar uma mina. A competência sobre os recursos do subsolo cabe ao governo autônomo groenlandês, e o projeto de terras raras Tanbreez mostra que, mesmo com uma licença de exploração, são necessárias outras autorizações locais antes do início das obras.
A distinção é importante após o acordo de defesa assinado em 22 de setembro de 2026 pelos Estados Unidos, pela Dinamarca e pela Groenlândia. O documento amplia a cooperação militar e prevê mecanismos de análise de investimentos em atividades sensíveis, entre elas a extração de recursos. No entanto, o próprio texto reafirma a soberania do Reino da Dinamarca e o direito de autodeterminação do povo groenlandês; além disso, condiciona sua entrada em vigor à conclusão dos procedimentos parlamentares necessários. O acordo não transfere aos Estados Unidos a gestão da mineração na ilha.
Nuuk assumiu as competências sobre recursos minerais em 2010
A Groenlândia não é um Estado independente, mas exerce autogoverno em diversas áreas internas. A Lei de Autogoverno de 2009 abriu caminho para a transferência de competências de Copenhague; o governo groenlandês assumiu a área de recursos minerais em 1º de janeiro de 2010, incluindo o poder de legislar e administrar a atividade e o direito de utilizar os recursos do subsolo.
Na prática, as decisões sobre licenças e autorizações de mineração são conduzidas pelas autoridades da Groenlândia. A estratégia de recursos minerais 2025–2029 identifica a Mineral License and Safety Authority como o órgão responsável por administrar licenças e aprovações e fiscalizar as atividades previstas na lei de mineração. A avaliação ambiental, por sua vez, fica a cargo de uma autoridade distinta dentro do governo groenlandês. A estrutura busca separar a promoção do setor da análise ambiental.
A Dinamarca mantém atribuições em áreas que não foram transferidas e em temas que a Lei de Autogoverno reserva ao governo central, como política externa, defesa e segurança. Isso permite a Copenhague participar de assuntos diplomáticos e estratégicos da ilha, mas não torna o governo dinamarquês — nem o americano — responsável por conceder licenças de mineração. As receitas da atividade mineradora cabem ao governo autônomo groenlandês; a lei também prevê que parte dessa receita reduza o subsídio anual dinamarquês quando ultrapassa determinados limites.
A posição pública de Nuuk é compatível com a cooperação internacional, mas não com abrir mão de decidir sobre seu futuro. Em janeiro de 2025, o Naalakkersuisut afirmou que estava aberto a conversar com os Estados Unidos sobre cooperação empresarial e desenvolvimento do setor de minerais críticos, mas ressaltou que o futuro da Groenlândia deve ser definido por sua população. Essa disposição para negociar não significa delegar a aprovação de projetos.
Uma licença de exploração não basta para começar a construir
O processo de mineração na Groenlândia não se resolve com uma única assinatura. Uma empresa que identifica uma jazida pode solicitar uma licença de exploração, mas, antes, precisa passar por avaliações e consultas, além de obter aprovações posteriores para seus planos e atividades específicas. A autoridade pode exigir que o projeto documente seus impactos ambientais e sociais e explique como se relacionará com trabalhadores, empresas e comunidades locais.
A participação pública tem prazos definidos. Para a descrição inicial de um projeto, está prevista uma consulta prévia de 35 dias. Quando a versão preliminar da avaliação de impacto ambiental fica disponível, a consulta dura oito semanas e inclui reuniões públicas nas localidades pertinentes. As contribuições devem ser respondidas e incorporadas à documentação final, que é apresentada ao governo para aprovação. No caso da avaliação de impacto social, a aprovação do governo é requisito para a concessão de uma licença de exploração; o processo também inclui consulta pública e reuniões nas comunidades afetadas.
Mesmo após a concessão da licença, ainda podem faltar etapas importantes. Um exemplo recente é a autorização concedida em 2025 à Greenland Anorthosite Mining: o Naalakkersuisut explicou que a empresa deveria apresentar planos de exploração e fechamento e, depois de aprovados, elaborar planos de atividades para instalações específicas, como acampamento, porto e planta de processamento. Antes de iniciar a exploração, também deveria acordar medidas de retorno social com o governo e o município correspondente. Portanto, a licença estabelece o direito de explorar, mas não autoriza, por si só, cada obra de construção e operação.
A estratégia de mineração vigente reconhece que os acordos de benefícios e impactos — conhecidos como IBA — devem envolver a empresa, o município e o governo groenlandês. Também admite que o processo atual é burocraticamente pesado e que algumas obrigações não são suficientemente claras. Para 2025–2029, o governo pretende revisar o processo e tornar os compromissos mais claros. Esse é um fator local concreto: além da autorização técnica, os projetos precisam definir como serão distribuídos os empregos, contratos e outros impactos na comunidade anfitriã.
Tanbreez mostra a diferença entre licença e autorização final
Tanbreez, localizado no sul da Groenlândia, recebeu em 2020 a licença de exploração MIN 2020-54. Mas, seis anos depois, o desenvolvimento do projeto ainda dependia de autorizações adicionais. Em 5 de outubro de 2026, a Critical Metals Corp. informou que o Naalakkersuisut havia aprovado o plano de lavra e o plano de fechamento, válidos até setembro de 2050. A empresa afirmou que ainda precisava obter licenças operacionais específicas antes de iniciar a construção.
Esse avanço mostra o alcance real da decisão local: o Naalakkersuisut analisa e aprova os documentos que definem como a mina seria construída, operada e fechada, além das licenças relacionadas a atividades específicas. A autorização anunciada abrange a extração de 19 elementos, entre eles terras raras pesadas, como térbio e disprósio, além de neodímio, praseodímio, nióbio e tântalo. Isso não significa que esses minerais já estejam sendo produzidos nem que o projeto tenha concluído todas as etapas regulatórias.
O novo acordo de segurança entre Washington, Copenhague e Nuuk pode, sim, afetar o ambiente de investimentos. O texto define a extração de recursos como uma atividade potencialmente sensível e prevê que a Groenlândia, em coordenação com as autoridades dinamarquesas, aplique mecanismos de avaliação a investimentos ligados a determinados países ou investidores. É uma forma de influenciar questões de segurança e investimento, não uma licença de mineração dos Estados Unidos nem uma substituição do processo groenlandês. Além disso, o acordo só entrará em vigor após a conclusão dos procedimentos parlamentares previstos.
A corrida para reduzir a dependência da China no processamento de terras raras explica o interesse estratégico dos Estados Unidos, mas a demanda geopolítica não elimina as etapas locais nem resolve automaticamente questões de infraestrutura, avaliação ambiental ou acordos com as comunidades. Em Tanbreez, o próximo marco regulatório informado pela empresa são as licenças operacionais específicas: a licença foi concedida, os planos de lavra e de fechamento foram aprovados, mas a construção ainda depende de autorizações pendentes.
