A Comissão Nacional de Energia (CNE) iniciou, em 20 de outubro de 2026, uma consulta pública para alterar a Norma Técnica de Qualidade do Serviço para Sistemas de Distribuição. O objetivo é revisar as condições para que novos usuários possam se conectar às redes elétricas no Chile. A iniciativa busca estabelecer procedimentos mais claros e detalhar as etapas administrativas e técnicas que solicitantes e distribuidoras devem cumprir.
A proposta se concentra no Capítulo 5 da norma vigente, denominado Qualidade Comercial, que regulamenta diferentes aspectos da relação entre as empresas elétricas e seus clientes.
O órgão abriu um prazo de 20 dias corridos para receber contribuições de empresas, especialistas, organizações e cidadãos interessados, contado a partir da publicação do aviso correspondente no Diário Oficial.
A revisão ganha especial relevância porque os procedimentos de conexão também são tema de um debate no Tribunal de Defensa de la Libre Competencia (TDLC), que examina as condições de acesso às redes e a participação de terceiros nos serviços relacionados.
O que a CNE pretende mudar nas conexões elétricas
O principal objetivo do processo regulatório é aperfeiçoar as disposições que regem a conexão de usuários e a ampliação dos serviços elétricos.
Atualmente, essas operações estão sujeitas a requisitos técnicos e administrativos que devem ser cumpridos tanto por quem solicita o fornecimento quanto pelas distribuidoras responsáveis pelas redes.
A iniciativa da CNE busca esclarecer esses procedimentos, definir com mais precisão suas diferentes etapas e dar maior segurança regulatória aos participantes.
Isso é relevante para projetos habitacionais, estabelecimentos comerciais, instalações industriais e outras atividades que precisam acessar o fornecimento de energia elétrica ou ampliar a capacidade de uma conexão existente.
A regulamentação desses processos envolve solicitantes, distribuidoras e profissionais ou empresas que executam serviços relacionados às conexões.
Por isso, a clareza das obrigações e das etapas do procedimento é fundamental para determinar o que cabe a cada participante durante a análise de uma solicitação.
A consulta não significa que os novos requisitos já estejam em vigor. Trata-se de uma proposta submetida à consulta pública, cujo conteúdo definitivo dependerá do processo regulatório e da análise das contribuições recebidas.
Os dados gerais divulgados pela CNE também não incluem uma estimativa oficial de quanto os prazos ou custos de conexão poderiam diminuir com as mudanças.
Uma norma que já havia sido alterada em 2024
A revisão de 2026 tem como antecedente a atualização da Norma Técnica de Qualidade do Serviço para Sistemas de Distribuição, publicada em maio de 2024.
Aquela alteração incluiu novas disposições sobre a qualidade do fornecimento, o atendimento comercial, a modernização das redes e os procedimentos para conectar ou ampliar serviços.
Entre as novidades estava um procedimento para conexão ou ampliação de serviços elétricos, além de disposições sobre alteração e remanejamento de redes de distribuição.
A regulamentação também ampliou as exigências de gestão comercial e incluiu ferramentas para melhorar as informações disponíveis aos usuários.
No entanto, a adoção de um procedimento atualizado não eliminou a necessidade de revisar sua aplicação e aperfeiçoar suas disposições.
Em janeiro de 2026, a CNE iniciou formalmente um novo processo regulatório por meio da Resolução Exenta N°5, prevista no plano de trabalho do órgão para este ano.
A iniciativa incluiu a participação de um Comitê Consultivo Especial e foi relacionada aos trabalhos preparatórios do processo tarifário do Valor Agregado de Distribuição (VAD) para o período de 2028-2032.
O VAD é um dos componentes regulados considerados na definição das tarifas de distribuição de energia elétrica.
A revisão dos procedimentos de conexão é pertinente nesse contexto porque os requisitos técnicos, os serviços relacionados e seus respectivos tratamentos regulatórios precisam ser coerentes entre si.
Fiscalía Nacional Económica aponta riscos à concorrência
O processo de alteração ocorre enquanto outra instituição do Estado analisa as condições de conexão de projetos imobiliários às redes de distribuição.
Em 15 de outubro de 2026, cinco dias antes do anúncio da CNE, a Fiscalía Nacional Económica (FNE) apresentou ao Tribunal de Defensa de la Libre Competencia uma série de recomendações para reforçar as salvaguardas concorrenciais nesses procedimentos.
A manifestação ocorreu em audiência pública no âmbito da causa Rol NC N°551-25, aberta após consulta apresentada pela Associação de Incorporadoras Imobiliárias e pela Câmara Chilena da Construção.
O processo busca determinar se determinadas disposições da regulamentação de distribuição elétrica de 2024 estão de acordo com as exigências de livre concorrência.
A FNE afirmou que a regulamentação deve levar em conta que as distribuidoras controlam o acesso às próprias redes. Essa condição exige salvaguardas para que os usuários conheçam as alternativas disponíveis e possam escolher entre diferentes prestadores quando houver concorrência.
Entre as recomendações do órgão estão ampliar a transparência sobre os serviços relacionados às conexões, identificar os serviços sujeitos a tarifas reguladas e fortalecer os mecanismos de fiscalização.
O órgão também propôs reforçar o registro eletrônico de cada procedimento, para que seja possível identificar suas etapas, participantes e principais marcos.
Outro aspecto analisado é o tratamento de informações comercialmente sensíveis por instaladores elétricos ligados às empresas distribuidoras.
A FNE reconheceu os avanços regulatórios introduzidos em 2024, mas afirmou que ainda há aspectos capazes de afetar a concorrência.
A consulta pública da CNE e o processo no TDLC são instâncias diferentes. Embora ambas tratem de temas relacionados às conexões elétricas, não cabe atribuir as alterações propostas pela Comissão a uma decisão do Tribunal nem apresentar as recomendações da FNE como obrigações já aprovadas.
Impacto para empresas, indústrias e novos usuários
As regras de conexão elétrica são relevantes para qualquer projeto que precise conectar uma nova carga à rede de distribuição.
Em atividades industriais, comerciais e produtivas, contar com uma conexão adequada é condição necessária para utilizar equipamentos, instalar estruturas e desenvolver operações que dependem do fornecimento de energia.
Para empresas que planejam novas instalações ou ampliações, identificar com precisão os requisitos, as responsabilidades e as etapas permite organizar melhor a tramitação dos pedidos.
No setor imobiliário, essas regras também afetam a coordenação necessária para garantir o fornecimento de energia a novos empreendimentos residenciais e comerciais.
Para os fornecedores de energia, os procedimentos podem abrir oportunidades para empresas de engenharia, instaladores autorizados, empreiteiras especializadas e companhias que desenvolvem infraestrutura de distribuição.
No entanto, a proposta ainda não permite afirmar que haverá redução efetiva dos prazos de execução, diminuição das tarifas ou mudanças na contratação de serviços.
Esses efeitos dependerão do conteúdo que vier a ser aprovado e das condições de aplicação da futura norma.
Como participar da consulta pública e quais são os próximos passos
A Comissão Nacional de Energia abriu o processo para que pessoas físicas e jurídicas enviem comentários sobre a minuta de alteração.
Os documentos estão disponíveis no Portal Normativo da CNE, especificamente na seção de Consulta Pública.
A documentação inclui a minuta da norma, uma comparação com a versão de 2024, as instruções para participação e o formulário definido para o envio de contribuições.
O prazo para participação é de 20 dias corridos a partir da publicação do aviso no Diário Oficial. Os interessados devem utilizar os meios e formulários disponibilizados pelo órgão.
Concluída essa etapa, as observações serão analisadas e o processo de elaboração da norma continuará até a definição do texto final.
A atualização segue as disposições do artigo 1-22 da própria norma técnica, que prevê sua revisão e seu aperfeiçoamento periódicos.
O resultado determinará quais ajustes serão incorporados aos procedimentos de conexão elétrica e como as responsabilidades serão distribuídas entre os participantes.
Por enquanto, as regras em vigor continuam sendo aplicadas enquanto a alteração tramita, e o debate sobre livre concorrência nas conexões imobiliárias segue no TDLC.
Os dois processos colocam a regulação do acesso às redes de distribuição entre os temas relevantes para o setor elétrico chileno no último trimestre de 2026.
